TERMO DE USO DO SITE ADVISORY BOARD ONLINE

Por este instrumento,2B PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., portador do CNPJ nº 04.087.008/0001-98, com sede na Rua Fernandes de Abreu nº. 09, CJ 82– CEP 04543-070 – São Paulo, representada, neste ato, na forma de seu contrato social, única titular da plataforma de intermediação de serviços de “microconsultoria” denominado ADVISORY BOARD ONLINE (“AB”), existente do site www.advisoryboard.com.br (“PLATAFORMA” ou “SITE”), e o Usuários (“USUÁRIOS”) que, ao acessar o Site, concorda integralmente com suas regras.

TÍTULO 1 – CONDIÇÕES GERAIS

I. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos dispostos neste TERMO com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
“Adesão”: significa a concordância e anuência dos Usuários aos termos e condições deste instrumento, mediante a realização do cadastro completo ao Site;
“Browser”: é qualquer programa de navegação na internet, mediante o qual um internauta visualiza a programação contida em uma Página, e.g., Internet Explorer, Navigator, etc;
“Clique”: é o ato materializador da vontade de um internauta adquirir um determinado produto ofertado no Site, cujo ato é executado ao pressionar o botão esquerdo do "mouse" de um PC, ou seu equivalente em outro tipo de computador, quando o cursor se encontra sobre o Link do produto;
“Contrato”: significa o presente instrumento, quaisquer de seus anexos e termos
“Formas de Pagamento”: são as formas de pagamento disponibilizadas pela “AB” no SITE e que poderão ser utilizadas pelo Usuário para pagamento dos Serviços;
“Gestão de Pagamentos”: significa as atividades de recebimento, gestão e organização dos Pagamentos realizados pelos Usuários Contratantes, disponibilizada pela “AB” em benefício dos Usuários Consultores.
“Layout”: significa desenho, plano, esquema, forma ou design do Site, ou de quaisquer sites e ferramentas utilizadas pela “AB” para organização e gestão da Plataforma;
“Link”: significa a programação eletrônica que disponibiliza um acesso eletrônico, simbolizada por imagens ou palavras. Este acesso eletrônico direciona o Browser do Usuário para outra Página do Site visualizado pelo Usuário, ou, ainda, a uma Página de outro site, com o fim de conectar o Browser a tal Página, permitindo que o Usuário a visualize;
“Pagamentos”: são os montantes pagos pelos Usuários Contratantes em decorrência da contratação dos Serviços;
“Parte”: significa a “AB” ou os Usuários quando referidos individualmente;
“Partes”: significa a “AB” e os Usuários quando referidos conjuntamente;
“Plataforma”: Significa a plataforma eletrônica, seus sites e ferramentas, disponibilizados pela “AB” aos Usuários para permitir a intermediação dos serviços e cobrança dos valores devidos;
“Remuneração da AB”: significa o montante a ser pago pelo Usuário Consultor em favor da “AB” em razão da utilização da plataforma tecnológica, da disponibilização dos meios de pagamento e da gestão da Plataforma, bem como pela prestação dos serviços de intermediação para prestação dos Serviços.
“Repasse”: significa a transferência, pela “AB” ao Usuário Consultor, dos Pagamentos realizados pelos Usuários Contratantes, já descontada a Retenção.
“Retenção”: significa a faculdade da “AB” em realizar a retenção dos valores devidos a título de Remuneração da “AB”, diretamente do valor recebido em razão dos Pagamentos realizados;
“Serviços”: significa serviços de microconsultoria, ofertados pelos Usuários Consultores a serem adquiridos pelos Usuários Contratantes, mediante intermediação do Site.
“Serviços da AB”: significa os serviços de gestão e manutenção da plataforma tecnológica, intermediação para prestação dos Serviços, bem como a disponibilização dos meios de pagamento e gestão da Plataforma.
“Site”: é o endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pela “AB” e utilizado como ferramenta para intermediação dos Serviços;
“Território”: significa qualquer local ou localidade, no território nacional brasileiro, no qual a “AB” disponibilizará os Serviços.
“Usuário ou Usuários”: aquele Internauta que utiliza o Site para adquirir vender ou adquirir Produtos;
“Usuário Contratante”: aquele Usuário que utiliza o Site para contratar Serviços;
“Usuário Consultor”: aquele Usuário que utiliza o Site para prestar os Serviços, bem como adquire os Serviços prestados pela “AB”.
1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.
 
II. DO OBJETO
2.1. O presente instrumento tem por objeto regular as condições de uso da PLATAFORMA e de suas funcionalidades e ferramentas visando à intermediação de potenciais Usuários Contratantes dos Serviços a serem prestados pelos Usuários Consultores, mediante a apresentação eletrônica dos interessados, suporte na formalização e pagamento das tratativas.
2.2. A PLATAFORMA tem por finalidade aproximar Usuários Contratantes e Usuários Consultores, por meio da utilização de uma metodologia que permite identificar seus perfis e ponderar um maior grau de identificação entre o Contratantes e Consultores.
2.3. A qualificação é feita por algoritmos matemáticos que usam as informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS, o qual é responsável pela veracidade da informação.
2.4. A maior identificação de perfil é apenas uma ferramenta para recrutamento, que visa indicar uma maior probabilidade de adequação do Usuários Consultor ao perfil do Usuário Contratante, não devendo ser considerada como única ferramenta para seleção.
2.5. A maior identificação do Usuário Consultor com o perfil do Usuário Contratante não garante a contratação e nem que o Usuário Consultor, de fato, se adequará ao perfil do Usuário Contratante e atenderá às suas necessidades.
2.6. Não é objeto deste instrumento qualquer tipo de serviço de consultoria prestados pelos Usuários Consultores, sendo os Usuários os únicos responsáveis por referidos Serviços, sendo a “AB” mera intermediária de negócios.
 
III. DAS CONDIÇÕES DE USO DO SITE
3.1. As operações de prestação de Serviços realizadas através do SITE serão de responsabilidade dos respectivos Usuários Contratantes e Usuários Consultores. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários ou com terceiros, faz por sua conta e risco.
3.2. A AB recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o Usuário avaliar os riscos da operação
3.3. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles Serviços cuja prestação não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela legislação vigente. O SITE poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer Serviços ou Usuários que entenda violar as regras aqui estabelecidas.
3.4. Fica expressamente proibido anunciar serviços que tenham sua divulgação e/ou prestação proibida e/ou controlada no território brasileiro.
3.5. O Usuário Consultor obriga-se ainda a não prestar Serviços que violem leis de proteção de direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias, licença, ou segredos industriais, ou serviços que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto a sua prestação, exploração ou transferência ou licenciamento.
 
IV. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AB
4.1. A AB se compromete a disponibilizar no Site as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para divulgação e intermediação dos Serviços, a fim de que os Usuários possam identificar potenciais Consultores e Contratantes.
4.2. A AB se compromete a disponibilizar ao Usuário Consultor durante a vigência do presente instrumento acesso exclusivo a ferramenta de gestão e controle disponibilizada no Site pela qual o Usuário Consultor terá acesso às suas operações e informações relativas aos Pagamentos, Retenções e Repasses.
4.3. A AB não será responsável pelo uso indevido de seu Site, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuários ou terceiro em decorrência deste uso indevido, concordando o Usuário em manter a AB livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido.
4.4. É facultada a AB, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.
4.5. A AB, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais Usuários ao Site.
4.6. A AB realizará a cobrança dos Pagamentos na forma prevista no momento da concretização da operação pelo Usuário, não se obrigando a aceitar Formas de Pagamento diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.
4.7. É obrigação da AB a coleta, por meio das ferramentas disponibilizadas no Site, das informações necessárias para concretização e entrega, pelo Usuário Consultor, das operações realizadas pelos Usuários Contratantes no Site.
 
V. DO RELACIONAMENTO ENTRE USUÁRIO CONSULTOR E USUÁRIO CONTRATANTE
5.1. Salvo no tocante ao Gerenciamento dos Pagamentos, a AB não participa das transações que se realizam entre os Usuários Contratantes e Usuários Consultores, sendo que a responsabilidade por obrigações fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrente das transações originadas através do Site é exclusiva dos ditos Usuários.
5.2. O Usuário Consultor desde já reconhece que, em caso de interpelação judicial em que a AB figure como requerida, sendo os fatos da demanda fundados em ações ou omissões culposas ou dolosas do Usuário Consultor, este será chamado à lide pela AB, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive honorários dvocatícios.
5.3. A AB não são prestadoras dos Serviços oferecidos pelo Usuário Consultor portanto, não realizam a prestação de tais Serviços, mas a mera intermediação das partes e gestão da PLATAFORMA.
5.4. A AB poderá, conforme seu exclusivo critério, intervir nas demandas ou reclamações formuladas pelos Usuários Contratantes de maneira a solucionar problemas oriundos da relação destes Usuários Contratantes com o Usuário Consultor visando à preservação de sua própria imagem ou do Site.
 
VI. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE
6.1. O SITE É UM PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO CONSULTOR.
6.2. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS.
6.3. EM NENHUM CASO O SITE SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE.
6.4. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIO CONTRATANTE E O USUÁRIO CONSULTOR. ASSIM, O USUÁRIO CONSULTOR, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.
6.5. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O SITE TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
6.6. O USUÁRIO INDENIZARÁ O SITE, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO E DEMAIS POLÍTICAS DO SITE, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
 
VII. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DO SITE E POR FRAUDES
7.1. Os Usuários não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
7.2. O Usuário deverá ter capacidade legal para realizar atos comerciais, sendo que, apurada alguma incongruência em relação a capacidade do Usuário este poderá ter seu acesso ao Site suspenso ou cancelado.
7.3. O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.
7.4. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar o SITE imediatamente por meio de contato com o SITE. Neste caso, o SITE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
7.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um Usuário a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a Usuários cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SITE.
7.6. O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste Contrato.
7.7. A AB poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos Usuários ou ao Usuário Consultor.
7.8. A AB envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do Site
 
VIII. DAS ALTERAÇÕES AO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO
8.1. A AB poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições prevista neste Contrato ou nas condições comerciais gerais vigentes.
8.2. A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita nos termos deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8.3. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM ALTERAÇÕES QUE VENHAM A SER PROMOVIDAS NO SITE OU EM QUALQUER DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS ESTABELECIDAS PELA EU, DEVE NOTIFICAR A AB POR ESCRITO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO, A FIM DE RESOLVER O PRESENTE CONTRATO, SOB PENA DE ACEITAÇÃO DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA EU.
 
IX. PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO CONTRATO
9.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela AB, da Adesão promovida pelo Usuário ao Site.
9.2. As partes podem terminar amigavelmente o contrato mediante notificação, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, salvo a concretização dos Serviços já contratados e realização dos Repasses devidos ao Usuário Consultor, observado o pagamento da Remuneração devida a AB, mediante a solicitação de cancelamento do cadastro junto ao Site, realizada por meio eletrônico no serviço de atendimento (“SAC”).
9.2.1. Será considerado resolvido de maneira amigável o presente Contrato caso o Usuário não concorde com alterações realizadas neste termo de adesão, conforme previsto nas condições estabelecidas neste instrumento.
9.3. Este contrato estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes seja objeto de qualquer processo relacionado com sua liquidação ou insolvência (seja ela voluntária ou involuntária).
9.4. O presente estará automaticamente terminado por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, caso qualquer das seguintes hipóteses seja verificada:
9.4.1. Violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Contrato;
9.4.2. A oferta e/ou comercialização de Produtos ilícitos, ou de origem ilícita, ou em dissonância com as condições ora pactuadas;
9.4.3. Fornecimento de informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;
9.4.4. Não pagamento de quaisquer valores devidos à AB;
9.5. Em caso de término antecipado nos termos do item acima, o Usuário Consultor estará sujeito às seguintes consequências:
9.5.1. Encerramento de seu cadastro;
9.5.2. O vencimento antecipado de todas as obrigações previstas neste Contrato;
9.5.3. A responsabilidade pelo pagamento de quaisquer prejuízos oriundos de seu inadimplemento cujos valores poderão ser retidos e deduzidos dos valores a serem objetos dos Repasses.
9.6. Nas hipóteses previstas acima, ou em caso de suspeitas de fraude, a AB poderá, a seu critério, suspender o presente Contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo Usuário dos recursos disponibilizados no Site, mediante o envio de notificação ao Usuário para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.
9.6.1. Não sendo saneada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo marcado, poderá a AB considerar o Contrato plenamente resolvido.
9.7. Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente contrato, não fundamentando, portanto, motivo para término.
 
X. DAS MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
10.1. As partes reconhecem que o presente contrato regula a prestação de serviços relacionada à intermediação de Serviços, sendo que as partes se comprometem a divulgar no site apenas informações reais de seus serviços, sendo vedada a utilização de qualquer imagem, marcam ou direito de propriedade industrial de terceiros.
10.2. A utilização pelos Usuários de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.
10.3. A prestação de qualquer Serviço que viole direito de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.
10.4. O Usuário reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do Site, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados das lojas, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de produtos são de propriedade da AB ou de seus parceiros.
10.5. As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o presente contrato, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.
 
XI. DA NÃO-EXCLUSIVIDADE
11.1. Este Contrato não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.
 
XII. DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações e notificações previstas neste Contrato serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), ou ainda por notificações eletrônicas no ambiente disponibilizado para os Usuários pelo Site, restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste Contrato, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
12.2. As comunicações direcionadas à AB serão realizadas por meio de ferramenta previamente disponibilizada no Site. As comunicações direcionadas ao Usuário serão realizadas por meio do endereço eletrônico indicado no cadastro realizado no momento da Adesão, respondendo o Usuário pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação à AB.

TÍTULO 2 – CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DA PLATAFORMA E DOS MEIOS DE PAGAMENTO

 
XIII. DA ADESÃO DO USUÁRIO CONSULTOR
13.1. O Usuário Consultor, por meio da celebração da Adesão, adere, de maneira geral e irrestrita, às condições estabelecidas neste Contrato, se obrigando em todos os seus termos.
13.2. A Adesão se dará por meio eletrônico no ato da aceitação deste instrumento.
13.3. A Adesão está condicionada a aceitação do registro do Usuário Consultor junto ao Site, sendo que a análise e aprovação do respectivo cadastro será realizado pela AB que poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo Usuário Consultor.
13.4. A ausência de regularidade implicará na impossibilidade de Adesão do Usuário Consultor, sendo que havendo causa posterior de irregularidade o registro e cadastro do Usuário Consultor poderá ser objeto de suspensão ou cancelamento conforme critério exclusivo da AB.
 
XIV. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONSULTOR
14.1. Respeitar as cláusulas deste Contrato e de todos os documentos que venham a ser firmados em razão da relação contratual, ora estabelecida.
14.2. Neste ato o Usuário Consultor se compromete a honrar as condições comerciais que venham a ser celebradas com a AB por meio do Site, ou por correspondências eletrônicas trocadas.
14.3. O Usuário Consultor se obriga a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante todos e quaisquer órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado.
14.4. O Usuário Consultor se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à AB, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração.
14.5. Caso os dados fornecidos pelo Usuário Consultor estejam errados ou incompletos, a AB tem a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir este contrato, ficando a AB isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante o Usuário Consultor, e demais Usuários, salvo em relação à transferência dos valores pendentes de Repasse referentes à prestação dos Serviços devidamente concretizadas, pela qual a AB estará obrigada perante o Usuário Consultor.
14.6. A escolha dos Serviços a serem disponibilizados por meio da PLATAFORMA é de exclusiva responsabilidade do Usuário Consultor, podendo a AB, conforme seus exclusivos critérios, vedar, suspender ou interromper a divulgação dos Serviços que possam prejudicar direta ou indiretamente o Site e/ou a AB.
14.7. É vedada a prestação de qualquer serviço ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, não possuam as devidas autorizações ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem prestados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.
14.8. O Usuário Consultor, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, se obriga a concretizar as operações de prestação dos Serviços contratadas por meio da PLATAFORMA.
14.9. É vedada ao Usuário Consultor a solicitação de quaisquer dados cadastrais, financeiros e/ou bancários junto aos Usuários Contratantes.
14.10. O Usuário Consultor responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade do Site, sendo responsável pelo uso das ferramentas providas pela AB, observando a legislação brasileira em vigor.
14.11. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a qualquer tempo, a AB poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a eficácia deste Contrato caso o Usuário Consultor infrinja as disposições do mesmo ou do Termo de Uso do Site.
14.12. O Usuário Consultor declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato e com as condições específicas e comerciais que venham a ser estabelecidas pelas partes.
14.13. O Usuário Consultor se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente Contrato, inclusive honorários advocatícios.
 
XV. DA GESTÃO DOS PAGAMENTOS
15.1. A AB se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das Formas de Pagamento aos Usuários Contratantes, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos Pagamentos.
15.2. As Formas de Pagamento aceitas serão: cartões de crédito, cartões de débito, boletos bancários e outros meios de pagamento disponibilizadas no Site.
15.3. A AB se compromete a gerenciar o fluxo de Pagamentos conforme as operações concretizadas no Site, sendo-lhe autorizada a cobrança de Encargos dependendo da Forma de Pagamento escolhida pelo Usuário.
15.4. A AB não está obrigada aceitar Forma de Pagamento distinta das disponibilizadas e/ou escolhida pelo Usuário, devendo o Usuário Consultor aceitar a opção do Usuário quanto à Forma de Pagamento.
 
XVI. DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
16.1. Nos termos do objeto deste Contrato a AB é responsável pelos serviços de gestão da plataforma eletrônica, disponibilização dos meios e ferramentas necessários ao SITE e gestão dos mecanismos de pagamento e repasses relativos ao fluxo financeiro decorrente da prestação dos Serviços pelos Usuários, bem como a intermediação de bens e serviços necessários ao correto funcionamento da plataforma.
 
XVII. DO REPASSE PARA O USUÁRIO CONSULTOR
17.1. A AB se compromete a, nos termos previsto no cronograma de Repasse e regras de Repasse estabelecidas entre as Partes por meio de correspondências eletrônicas, ou por outra ferramenta disponibilizada no Site, realizar a transferência dos valores devidos ao Usuário Consultor mediante crédito em conta corrente indicada no momento da Adesão ao presente Contrato.
17.2. O Usuário Consultor se compromete a manter atualizadas suas informações bancárias para concretização do Repasse.
17.3. Usuário Consultor concorda que os Repasses serão calculados com base nas operações concretizadas, descontados a Remuneração incidente.
17.4. O Usuário Consultor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela AB todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato.
 
XVIII. DA REMUNERAÇÃO DA AB
18.1. A Remuneração será paga mediante a aplicação da Retenção devida antes da efetivação do Repasse, observadas as condições de cálculo previstas nesta Cláusula.
18.2. Na hipótese de cancelamento do pedido por iniciativa do Usuário, a Remuneração poderá ser reembolsada ou compensada com Remuneração futura a ser devida pelo Usuário Consultor.
18.3. A Remuneração será calculada com base nas condições comerciais firmadas pela AB e o Usuário Consultor, em trocas de correspondência eletrônicas ou ferramenta hábil disponibilizada no Site.
18.4. O Usuário Consultor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela AB todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato.
18.5. Ao aderir o Usuário Consultor concorda que, em razão dos serviços prestados e da remuneração devida à AB, serão emitidos documentos fiscais nos termos da legislação vigente, sendo que os referidos documentos serão elaborados conforme os serviços prestados e custos envolvidos.

TÍTULO 3 – DAS CONDIÇÕES FINAIS

 
XIX. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
19.2. O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da AB.
19.3. O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.
19.4. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.
19.5. Partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.
19.6. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).
19.7. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.
19.8. São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.
19.9. Cada uma das Partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente contrato, desde que para tanto se enquadre na posição legal de sujeito passivo da relação tributária.
 
XX. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
20.1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
20.2. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.